Última atualização: 10 de junho de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo Cidade Cidadã (“App”, “Plataforma”, “nós”). Ao criar conta, acessar ou utilizar o App, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. O que é o Cidade Cidadã
O Cidade Cidadã é uma plataforma digital de participação cidadã que permite registrar, acompanhar, votar e compartilhar problemas urbanos no município vinculado ao seu cadastro.
Salvo indicação expressa em contrário, o App não substitui canais oficiais da prefeitura ou de órgãos públicos. A resolução dos problemas reportados depende de terceiros (administração municipal, concessionárias, órgãos competentes) e do engajamento da comunidade.
2. Elegibilidade e conta
- É necessário ter pelo menos 13 anos para utilizar o App.
- O cadastro exige login com Google (ou, no iOS, Sign in with Apple) e seleção de uma cidade ativa na Plataforma.
- Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança da sua conta.
- Cada usuário deve manter apenas uma conta pessoal, salvo perfis administrativos autorizados.
3. Uso permitido
O Usuário pode, entre outras funções previstas no App:
- registrar reclamações sobre problemas urbanos, com descrição, localização e fotos;
- votar em reclamações existentes para dar visibilidade a demandas da comunidade;
- compartilhar conteúdo em redes sociais (WhatsApp, Instagram, Facebook etc.), quando disponível;
- acompanhar o status das solicitações e marcar problemas como resolvidos, quando for o autor.
4. Condutas proibidas
É vedado ao Usuário:
- publicar informações falsas, enganosas ou de má-fé;
- enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, sexual, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
- publicar dados pessoais de terceiros sem necessidade ou sem base legal (ex.: documentos, telefones privados);
- tentar burlar limites de publicação, moderação, bloqueios ou mecanismos de segurança;
- usar o App para spam, propaganda não autorizada, assédio ou fraudes;
- copiar, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades da Plataforma;
- se passar por outra pessoa, órgão público ou empresa sem autorização.
5. Conteúdo enviado pelo Usuário
Ao publicar reclamações, fotos, comentários ou outros materiais, você declara que possui os direitos necessários sobre o conteúdo e concede ao Cidade Cidadã uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, exibir, reproduzir e compartilhar esse conteúdo no App e em canais vinculados (incluindo redes sociais), exclusivamente para as finalidades da Plataforma.
Você mantém a titularidade do conteúdo que enviar, mas reconhece que reclamações aprovadas podem ficar visíveis publicamente para outros usuários da mesma cidade.
6. Fotos, privacidade e moderação automática
Para proteger terceiros e a comunidade, o App pode:
- desfocar automaticamente rostos e placas de veículos em imagens enviadas;
- bloquear imagens com indícios de conteúdo sexual, violento ou impróprio;
- limitar a três publicações por dia por usuário, encaminhando excedentes para aprovação de administradores;
- ocultar publicações pendentes até análise, quando aplicável.
Mesmo com essas medidas, você continua responsável pelo conteúdo que envia e deve evitar registrar imagens que exponham pessoas identificáveis ou dados sensíveis sem necessidade.
7. Administradores e moderação
Municípios parceiros podem designar administradores para gerenciar a cidade cadastrada. Administradores autorizados podem, conforme as regras do App:
- aprovar ou rejeitar publicações que excedam limites diários;
- mesclar reclamações duplicadas;
- encerrar chamados com evidência;
- bloquear temporariamente usuários que violem estes Termos.
Decisões de moderação visam a integridade da Plataforma e não implicam, por si só, compromisso de solução do problema pelo Cidade Cidadã.
8. Compartilhamento em redes sociais
Quando você optar por compartilhar conteúdo no Instagram, WhatsApp, Facebook ou outros serviços, também se aplicam as políticas e termos dessas plataformas. Publicações na conta oficial do App (ex.: @cidadecidadaoficial) seguem critérios editoriais e técnicos da Plataforma.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas, ocultar conteúdo ou restringir funcionalidades quando houver violação destes Termos, suspeita de fraude, ordem legal ou risco à segurança da comunidade. Usuários bloqueados por administradores ou pela Plataforma podem perder acesso a publicar, votar ou outras ações, conforme o caso.
10. Disponibilidade e alterações do serviço
O App é fornecido em regime de disponibilidade contínua, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Podemos alterar, incluir ou remover funcionalidades, corrigir falhas e exigir atualização de versão para continuar o uso.
11. Isenção e limitação de responsabilidade
O Cidade Cidadã atua como intermediário tecnológico de participação cidadã. Não garantimos que problemas reportados serão resolvidos, prazos de atendimento ou providências por parte de prefeituras ou terceiros.
Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base em informações publicadas por outros usuários. O uso do App é de sua responsabilidade.
12. Propriedade intelectual
A marca, layout, software e demais elementos do App pertencem ao Cidade Cidadã ou a seus licenciadores, salvo conteúdo enviado pelos usuários. É proibida a reprodução não autorizada da Plataforma ou de sua identidade visual.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Dúvidas sobre LGPD podem ser enviadas para cidadecidadaoficial@gmail.com.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data da última atualização constará no topo desta página. O uso continuado do App após alterações constitui aceite da versão vigente. Em mudanças relevantes, poderemos destacar o aviso no App ou por outros meios razoáveis.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ou outro foro competente nos termos da lei.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: cidadecidadaoficial@gmail.com